Legislação do Edital
 
Lei Link
Decreto 4.184/2006
Decreto nº 70.391/72
Decreto nº 70.436/72
Lei Complementar 345/2006
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
Lei Complementar nº 1.989 de 29/12/2000
Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Estadual nº 6.745/85
Lei Federal Nº 8.112/90
Lei n. 6745/85
Lei nº 10.567/97